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Prazo para remarcar passagens aéreas sem multa pode ser estendido até dezembro

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Foto: Reprodução

Remarcar passagens aéreas ou pedir reembolso poderá ser feito sem multa até 31 de dezembro.

 

Mas para que a Medida Provisória possa valer até o final do ano, ainda é preciso que seja aprovada no Senado.

 

A proposta foi editada no final do ano passado pelo governo, para passageiros que tiveram que cancelar voos por causa da pandemia.

 

Por enquanto a validade é até 31 de outubro.

 

Pela proposta, o reembolso deve ocorrer em até 12 meses, a partir da data do voo cancelado.

 

Há algumas semanas, o Ministério da Justiça abriu uma investigação sobre a conduta das empresas aéreas, na remarcação e restituição dos valores das passagens aos clientes.

 

A medida foi adotada após a Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, divulgar aumento de 400 por cento nas reclamações do setor de turismo.

 

As companhias terão que informar quantos pedidos de remarcação receberam, quais já foram atendidos, a quantidade de solicitações de restituição e quantas ainda estão pendentes.

 

Também serão verificados os valores dos reembolsos, que de acordo com a legislação, devem ter a correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC.

Agência Radio 2

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