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O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí abre programa para devedores

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Foto: Reprodução Prefeitura de Jacareí

Para aderir ao Programa, o devedor do SAAE também deverá comparecer diretamente na Autarquia, solicitar e emitir o boleto no mesmo período: de 1º de junho a 31 de agosto. As modalidades de acordo são as seguintes:

  • 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários para pagamento ‘à vista’;
  • 75% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários para pagamento em até sete parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2021;
  • 50% de desconto dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários para pagamento em até 19 parcelas com quitação total até o dia 31 de dezembro de 2022.

Os documentos necessários para a negociação são:

Proprietário do imóvel

  • Escritura ou contrato de compra do imóvel
  • 01 conta de energia elétrica
  • CPF
  • RG
  • Fatura de água

Locatário do imóvel

  • Contrato de locação em vigor
  • CPF
  • RG
  • Fatura de água

 

Sem Atrasos

Se a opção for pagamento parcelado, o não pagamento de duas ou mais parcelas do ajuste, intermitentes ou consecutivas, ou atraso superior a 90 dias, resultará na perda do benefício instituído, prosseguindo-se à cobrança do débito original.

O disposto na Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres da Autarquia e da Fundação, limitando-se o cálculo sobre o saldo devedor em aberto.

Primeiro Vencimento

Para a Fundação Pró-Lar ou para o SAAE, o vencimento do pagamento ‘à vista’ ou, quando for parcelado, da primeira parcela, ocorrerá no prazo de três dias úteis após a realização do requerimento de adesão ao PRD.

Para mais informações ou agendamento do atendimento para regularização de débitos com o SAAE, ligue 0800 725 0330. Para contato com a Fundação Pró-Lar, ligue 3951-6402.

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