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Licenciamento de veículo pode ser feito mesmo sem regularização de multa não notificada

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Foto: Reprodução Agência Brasil

Quem for licenciar o veículo e se deparar com impedimento para fazer o documento por causa de multas atrasadas deve ficar atento se houve notificação da infração.

Resolução do Superior Tribunal de Justiça prevê que o licenciamento não pode ser condicionado a multas não enviadas ao condutor.

Durante a pandemia, o envio de notificações de infrações de trânsito foi interrompido no Brasil.

As comunicações não foram feitas entre fevereiro e novembro de 2020. Quando o sistema voltou a operar, em dezembro, o procedimento voltou a ser feito, seguindo o calendário do Conselho Nacional de Trânsito.

É importante que os motoristas mantenham os cadastros pessoal e do veículo atualizados para receber as correspondências do Detran.

Para se informar sobre autuações e multas é possível consultar o site do órgão de trânsito ou o aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro define, como recebida, a correspondência devolvida no caso de endereço desatualizado.

Também vale verificar o prazo de recebimento da notificação, que é de 30 dias corridos a partir do registro da infração, estabelecido por lei.

Se não foi cumprido pelo órgão de trânsito, o auto de infração deve ser cancelado.

No caso da pandemia, há exceção, mas o cronograma de datas estabelecido no fim do ano passado deve ser cumprido.

Agência Radio 2

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